Criou-se este blogue para permitir a divulgação e o acompanhamento do processo da providência cautelar instaurada com vista a conseguir que se impeça a introdução de portagens no troço da A-23 entre o nó com a A1 e Abrantes, isto é, no antigo IP-6.
Pretende-se, além disso, promover a participação activa de todos os utentes do IP-6 e de todos os cidadãos, em geral, no movimento cívico ad hoc criado a partir dessa iniciativa.
Serão aqui publicadas as peças mais importantes do processo e ir-se-á dando conta, também, de iniciativas de intervenção cívica, relativamente a este assunto, que se espera venham a surgir.
Não se trata aqui da questão meramente política de recusar a opção do pagamento de portagens nas SCUT. Essa opção, goste-se ou não se goste, é compatível com a Constituição e com a Lei.
O que está em causa, na anunciada introdução de portagens neste particular troço da A-23, antigo IP-6 (que não é SCUT!), é o desrespeito, por parte do Poder, da legalidade democrática, dos princípios estruturantes do Estado-de-Direito, e a exigência, por nossa parte, da observância dessa legalidade e desses princípios.
É, pois, de uma questão de base essencialmente jurídica que partimos.
Mas, como é óbvio, as questões jurídicas que envolvem os órgãos do Poder não se resolvem, as mais das vezes, apenas juridicamente, porque são também, ao mesmo tempo, questões políticas ou fortemente politizadas, para cuja justa solução não basta a força da Razão, da Lei e do Direito.
A luta que nos propusemos só será ganha se os cidadãos e as Autarquias nela se empenharem também.
Este blogue pretende ser um dos nossos pontos de encontro, nesse desafio.
Para já, nos posts seguintes, vamos ter as peças do processo.
Boa viagem, sem portagem, pelo IP-6!
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